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Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dallari, Adilson Abreu
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Notadez 2007
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10241