Lei municipal disciplinando a publicidade externa - proibição expressa e total do exercício dessa atividade - princípios constitucionais ofendidos - inconstitucionalidade (Parecer)
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
Notadez
2007
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10241 |
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