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Competência originária para a execução penal

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Main Author: Demo, Roberto Luis Luchi
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Competência (processo penal), Brasil.
Competência originária, Brasil.
Execução (processo penal), Brasil.
Pena, Brasil.
Regime penitenciário, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10255

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10255

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