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Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Maia Neto, Cândido Furtado
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2006
Assuntos:
Brasil. [Código de processo penal (1941)].
Brasil. [Código penal (1940)].
Brasil. [Constituição (1988)].
Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Abuso de poder (direito constitucional), Brasil.
Criminalidade, Brasil.
Direito de defesa (processo penal), Brasil.
Prova (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10265
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    por: Pedrosa, Ronaldo Leite
    Publicado em: (2000)
  • Execução penal no Brasil : aspectos constitucionais e legais.
    por: Dotti, René Ariel
    Publicado em: (1991)
  • Presunção de inocência
    por: Lima, Wanderson Marcello Moreira de
    Publicado em: (2001)

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