Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder

Bibliographic Details
Main Author:	Maia Neto, Cândido Furtado
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Brasil. [Código penal (1940)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Criminalidade, Brasil. Direito de defesa (processo penal), Brasil. Prova (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10265

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