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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-102652025-05-28T18:35:18Z Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder Maia Neto, Cândido Furtado Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Brasil. [Código penal (1940)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Processo penal, aspectos constitucionais, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Criminalidade, Brasil. Direito de defesa (processo penal), Brasil. Prova (direito penal), aspectos constitucionais, Brasil. 2012-05-25T17:43:47Z 2012-05-25T17:43:47Z 2006-04 Artigo Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 37, p. 64-85, abr./maio 2006. 1809-7804 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10265 other application/pdf IOB
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