Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Notadez
2008
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10430 |
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