Segurança jurídica e o princípio da proibição de retrocesso social na ordem jurídico-constitucional brasileira

Bibliographic Details
Main Authors:	Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Ordem jurídica interna, aspectos sociais, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direitos econômicos e sociais, aspectos sociais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10430

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