Absolvição por não existir prova sufuciente para a condenação do servidor público e sua ampla repercussão no Processo Administrativo Disciplinar - Incostitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do Art. 126 da Lei n. 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Outro |
| Publié: |
IOB
2006
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10453 |
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