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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-105272025-05-28T18:35:35Z O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias Mello, Eduardo Brigidi de Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]. Matéria tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Motivação, Brasil. Medida provisória, regime jurídico, Brasil. Tributo, criação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Parlamento, Brasil. Ação judicial, Brasil. 2012-05-31T19:40:31Z 2012-05-31T19:40:31Z 2006-04 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 126-151, abr. 2006. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10527 other application/pdf IOB
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