O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mello, Eduardo Brigidi de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]. Matéria tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Motivação, Brasil. Medida provisória, regime jurídico, Brasil. Tributo, criação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Parlamento, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10527

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