O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Mello, Eduardo Brigidi de
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2006
Sujets:	Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 32]. Matéria tributária, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Motivação, Brasil. Medida provisória, regime jurídico, Brasil. Tributo, criação, Brasil. Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil. Parlamento, Brasil. Ação judicial, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10527

O princípio da expectativa legítima e a exposição de motivos das medidas provisórias par Mello, Eduardo Brigidi de, Lima, Susana Rocha França da Cunha

Publié 2006

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