Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2006
Assuntos:	Ato administrativo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Decreto executivo, anulação, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10531

Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

Publicado em 2006

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