Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador : violação ao princípio da moralidade administrativa

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Ato administrativo, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Decreto executivo, anulação, Brasil. Ato normativo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10531

Inexistência de repristinação em virtude de suposta nulidade de decreto ab-rogador: violação ao princípio da moralidade administrativa por Martins, Ives Gandra da Silva, Pavan, Cláudia Fonseca Morato

Publicado 2006

Enlace del recurso

Online