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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-105622025-05-28T18:38:34Z Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo Amaral, Francisco Xavier Amaral, Bruno Monteiro de Castro Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bens públicos, exploração, cobrança, jurisprudência, Brasil. Concessão sobre domínio público, Brasil. Preço, cobrança, Brasil. Uso do solo, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. 2012-05-31T21:14:49Z 2012-05-31T21:14:49Z 2006-05 Artigo Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 5, p. 75-88, maio 2006. 1809-7448 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10562 other application/pdf IOB
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