Função social do patrimônio público

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Arruda, Élcio
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Magister 2013
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jurisprudência. Bens públicos, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil. Domínio público, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Bem-estar social, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17403

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