Sobre o uso privativo de bens públicos de uso comum do povo

Bibliographic Details
Main Authors:	Amaral, Francisco Xavier, Amaral, Bruno Monteiro de Castro
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bens públicos, exploração, cobrança, jurisprudência, Brasil. Concessão sobre domínio público, Brasil. Preço, cobrança, Brasil. Uso do solo, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10562

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