Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Rosa, Maria Daniela Bachega Feijó, Rosa, Maria Fátima Bachega Feijó
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Pessoa jurídica, cadastro, Brasil. Administração pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10621

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