Ilegalidade da extinção do CGC e da substituição pelo CNPJ, e inconstitucionalidade da aplicação da sanção política que declara a inaptidão do CNPJ da empresa sob fundamento de que inexiste de fato
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10621 |