Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
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Fórum
2012
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-106342024-03-11T18:25:02Z Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público Carvalho Filho, José dos Santos Estado de direito, Brasil. Bens públicos, Brasil. Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil. Fazenda pública, proteção, Brasil. Ilícito administrativo, Brasil. Prescrição, Brasil. Decadência, Brasil. Reparação do dano, Brasil. Indenização, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. 2012-06-04T19:41:37Z 2012-06-04T19:41:37Z 2012-01 Artigo Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 36, p. 81-90, jan./mar. 2012. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10634 other application/pdf Fórum |
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