Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2012
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10634 |
Registros relacionados: Imprescritibilidade da pretensão ressarcitória do Estado e patrimônio público
- Ação de improbidade administrativa e a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário
- A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado - exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos Tribunais de Contas
- A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas
- O fundamento da pretensão processual como objeto da prescrição e da decadência.
- Ressarcimento por dano ao erário e prescrição
- A imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental difuso e o Projeto de lei 3.000/2020 : algumas observações relevantes.