A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Ajuris
2000
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10671 |
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