A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2000
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada, legislação. Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10671

A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97. by Moraes, Paulo Valério Dal Pai

Published 2005

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