A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Ajuris 2000
Sujets:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Coisa julgada, legislação. Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10671

A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do Consumidor) e a Lei n. 9.494/97. par Moraes, Paulo Valério Dal Pai

Publié 2005

Accéder au texte intégral

Online