Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Bens públicos, Brasil. Permissão de uso, Brasil. Licitação, Brasil. Poder discricionário, Brasil. Tipicidade, Brasil. Improbidade administrativa, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10680

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