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Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.

Détails bibliographiques
Auteur principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: IOB 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10680
Description
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