O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92

Bibliographic Details
Main Author:	Avelar, Maria Carla de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Fórum 2012
Subjects:	Improbidade administrativa, legislação, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Benefício fiscal, Brasil. Coisa julgada (direito administrativo), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10724

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