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O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92

Détails bibliographiques
Auteur principal: Avelar, Maria Carla de
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Fórum 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10724