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Função garantista do princípio da legalidade

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Main Author: Giacomolli, Nereu José
Format: Online
Language:Outro
Published: Ajuris 2000
Subjects:
Princípio da legalidade, Brasil.
Individualização da pena, Brasil.
Legislação penal, Brasil.
Reserva legal, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10741
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