O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Assis, Olney Queiroz
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2005
Assuntos:	Empresa de prestação de serviços, impostos, pagamento, Brasil. Microempresa, aspectos constitucionais, Brasil. Tributação, legislação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Prestação de serviços, Brasil. Carga tributária, redução, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10780

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