Análise da espécie tributária e da constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública : art. 149-A da Constituição federal

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, Luatom Bezerra Adelino de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2005
Subjects:	Serviço de iluminação pública, impostos, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza juridica, Brasil. Tributação, iluminação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10803

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