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A constitucionalidade da EC 39/2002: contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Pelegrini, Luciana Tomiko Fujimoto
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Iluminação pública, Brasil.
Administração fiscal, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Executivo fiscal, Brasil.
Tributação, iluminação, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24454
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24454

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