A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05

Bibliographic Details
Main Author:	Lopes, Simone Anacleto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2005
Subjects:	Prescrição tributária, Brasil. Ação de repetição de indébito, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10882

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