A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Ferreira Neto, Arthur Maria
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Contribuição social, natureza jurídica, Brasil. Tributação, modelo, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Legislação tributária, arrecadação, Brasil. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10916

Descripción
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