Competência para instituição de CIDE’s depois da EC 33/01 e inconstitucionalidades supervenientes.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Dias, Flávio Machado Vilhena
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2018
Materias:	Competência tributária, Brasil. Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. Competência tributária, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42936

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