A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária

Bibliographic Details
Main Author:	Ferreira Neto, Arthur Maria
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Contribuição social, natureza jurídica, Brasil. Tributação, modelo, aspectos constitucionais, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Legislação tributária, arrecadação, Brasil. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10916

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