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Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69 : vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Online
Language:Outro
Published: IOB 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10938