Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69 : vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Processo legislativo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10938

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