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Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lustoza, Helton Kramer
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: IOB 2006
Assuntos:
Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil.
Função social, Brasil.
Propriedade rural, impostos, Brasil.
Imóvel rural, Brasil.
Energia elétrica, produção, Brasil.
Concessão de serviços públicos, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10947
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