Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica

Bibliographic Details
Main Author:	Lustoza, Helton Kramer
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2006
Subjects:	Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil. Função social, Brasil. Propriedade rural, impostos, Brasil. Imóvel rural, Brasil. Energia elétrica, produção, Brasil. Concessão de serviços públicos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10947

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