O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fudamentais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Giacomolli, Nereu José
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2006
Materias:	Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da legalidade, história, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil. Tipo penal, Brasil. Pena, Brasil. Soberania, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10966

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