A prescrição penal e o princípio da legalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moreira, Rômulo de Andrade
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2022
Materias:	Prescrição penal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Execução penal, Brasil. Princípio da inocência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53925

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