QR Code

O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fudamentais

Détails bibliographiques
Auteur principal: Giacomolli, Nereu José
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Notadez 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10966

Documents similaires: O princípio da legalidade como limite do ius puniendi e proteção dos direitos fudamentais