A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Leonardo Alfradique
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2006
Materias:	Obrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil. Direito tributário, legislação, Brasil. Interesse público, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10974

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