A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Leonardo Alfradique
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2006
Sujets:	Obrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil. Direito tributário, legislação, Brasil. Interesse público, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10974

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