O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Araújo, Luiz Eduardo Diniz
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2008
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Agência reguladora, normas, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Legalidade, controle, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11013

O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de Direito por Araújo, Luiz Eduardo Diniz

Publicado em 2009

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