Ação civil pública em matéria tributária: o Ministério Público e a legitimidade para a defesa dos interesses coletivos decorrentes de questões tributárias de massa

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2000
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Ação civil pública, jurisprudência, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Interesse público, Brasil. Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11178

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