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Argüição de descumprimento de preceito fundamental: alguns aspectos controversos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sarlet, Ingo Wolfgang
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Ajuris 2001
Assuntos:
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
Jurisdição constitucional, Brasil.
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Lei ordinária, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11266
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Descrição
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