O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Ajuris 2001
Assuntos:	Tratado, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11274

O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição Brasileira de 1988 por Mazzuoli, Valerio de Oliveira

Publicado em 2012

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