O Poder Legislativo e os tratados internacionais: o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2001
Materias:	Tratado, Brasil. Tratado, aspectos constitucionais, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11274

Descripción
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